Direito em Foco

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Administrativo /Penal /Constitucional

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terça-feira, 5 de abril de 2016

Direito Administrativo


1) Civil = reparação de dano.

2) Penal = apuração de crime.

3) Administrativo = disciplinar (advertência, suspensão ou demissão).

4) Improbidade Administrativa = perda dos bens, ressarcimento integral, perda da função, suspensão dos direitos políticos, multa e proibição de contratar com a administração ou receber incentivos.

5) Política = crimes de responsabilidade = perda do cargo e inabilitação no exercício da função por até cinco anos.

6) Controle = corregedoria (interno) e tribunal de contas (externo).